Prazo se Aproxima para Prefeituras Litorâneas
Os municípios brasileiros que detêm a responsabilidade pela gestão de suas praias têm um compromisso importante se aproximando: até o dia 12 de dezembro, devem apresentar à União um relatório abrangente sobre a administração dessas áreas. O documento é essencial e exige a compilação de dados sobre as condições ambientais, a infraestrutura existente e as práticas de gestão adotadas ao longo do ano.
Conteúdo do Relatório e Áreas Abrangidas
Além do diagnóstico ambiental e de infraestrutura, o relatório deve especificar as áreas de uso comum que estão vinculadas à exploração econômica, como praças, calçadões e parques públicos. A iniciativa, conforme apurado pela Agência Brasil, visa garantir transparência e planejamento na utilização desses espaços públicos. O Termo de Adesão à Gestão de Praias (TAGP) envolve a parte da areia, o calçadão e a área frequentada por banhistas, excluindo as chamadas áreas marinhas, que compreendem um trecho de terra a partir da linha de maré alta.
TAGP: Receitas e Responsabilidades
Atualmente, 80 dos 279 municípios litorâneos do Brasil aderiram ao TAGP. Ao assinarem o termo, essas cidades passam a ter direito às receitas geradas pela exploração econômica das praias, mas, em contrapartida, assumem a responsabilidade de fiscalizar esses locais e de desenvolver planos consistentes para sua conservação e uso sustentável.
Praias Brasileiras com Selo Bandeira Azul: Destaque Ambiental
Em outro âmbito de destaque para o litoral brasileiro, o país celebra a conquista de 63 praias e 12 marinas com o selo internacional Bandeira Azul para a temporada 2026/2027. Esta certificação reconhece a excelência em critérios de conservação ambiental, qualidade da água, segurança e gestão sustentável. A expansão para 75 destinos reconhecidos representa um recorde nacional e evidencia o avanço das práticas sustentáveis nas zonas costeiras do Brasil, celebrando também os 20 anos da premiação no país.
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